Criminosos sexuais registro

A informação é falsa. O projeto de lei em questão, o SB 145, não permite que crianças de 11 anos façam sexo com homens de 21, nem ‘com consenso’. A verdade é que cria regras iguais para o registro de criminosos sexuais heterossexuais e homossexuais. Além disso, só vale caso a vítima tenha mais de 14 anos. Em seguida, em 1994, o Congresso americano aprovou uma lei ordenando cada Estado a criar um registro similar, com o nome dos criminosos sexuais. Durante anos, o rosto de Jacob apareceu em ... Advogados vão à Suprema Corte dos EUA em defesa de ex-criminosos sexuais - Decisão complica terapia obrigatória para criminosos se - Id. vLex: VLEX-1402933 Thomas Lazar, um advogado que representa dezenas de criminosos sexuais expressaram esperança de que o Estado iria 'deve mudar a lei' para ter em conta as pessoas, como seus clientes, que já não têm uma ofensa sexual em seu registro, mas será sobre o registro por um período de pelo menos 25 anos. Crime. Criminosos do 'golpe dos nudes' usam perfil falso com foto de delegado de SC para extorquir vítimas. Na delegacia de Turvo, no Sul do Estado, Lucas Fernandes foi atender o registro de ocorrência e se deparou com a própria imagem sendo usada pelos criminosos As consequências para o dependente pornográfico foram: uma sentença de seis anos de reclusão, uma vida inteira no registro de criminosos sexuais e um período de cinco anos depois de cumprir sua sentença em que ele não poderá aproximar-se de suas filhas sem a supervisão de alguém que saiba de seu histórico. A Lei de Megan, aprovada em 2004 nos estados Unidos, obriga os funcionários responsáveis pela aplicação da lei a disponibilizar informações sobre criminosos sexuais para o público. Se você quiser descobrir se um maníaco sexual vive em seu bairro, você pode facilmente procurar as informações em um registro público de criminosos sexuais. Pesquisar sobre possíveis funcionários para trabalhos nas igrejas através do registro de criminosos sexuais é útil, disse Jeglic. Mas os dados fornecidos são limitados. O registro nacional se tornou lei depois de uma série de estupros e assassinatos de crianças, talvez o mais famoso seja o da morte de Megan Kanka, uma garota de 7 anos ... CRIMINOSOS SEXUAIS – Risco para seus filhos. Criminosos sexuais, reside algum nas proximidades de sua casa? As estatísticas mostram que muitos criminosos sexuais tem tendência a repetir o ato criminoso. Se você tivesse oportunidade de saber se existe algum nas proximidades de sua residência ... Na verdade, ele cria regras iguais para o registro de criminosos sexuais heterossexuais e homossexuais, e só vale caso a vítima tenha mais de 14 anos. Pelo projeto citado, sexo com menores de 18 anos continua sendo crime no estado, mesmo com o consentimento da vítima.

O problema dos “direitos humanos” no Brasil.

2017.03.06 12:32 icrush O problema dos “direitos humanos” no Brasil.

Trecho do livro Mentiram para mim sobre o desarmamento p. 93-98 sobre a questão dos direitos humanos e como ele age sobre nossa vida aqui no Brasil.
PNDH: um plano ditatorial travestido de justiça
Talvez existam poucos termos mais mal utilizados hoje no Brasil do que “direitos humanos”. Todas as políticas de vitimização dos criminosos, que têm sua origem nas idéias desastrosas de Rousseau,[ 110 ] são elaboradas por órgãos governamentais que se dizem defensores desses tais direitos. O termo está presente em diversas instâncias governamentais, como a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, cujo titular recebe o status de Ministro de Estado, e o PNDH, Programa Nacional de Direitos Humanos, atualmente em sua terceira versão. Esse programa tem grande importância em nosso estudo e na vida dos brasileiros em geral, pois contém um norte para todas as políticas nacionais, incluindo a de desarmamento, e suas resoluções e recomendações têm sido levadas a cabo por governos sucessivos de esquerda.
A primeira versão desse documento foi elaborada no governo de Fernando Henrique Cardoso, através do decreto 1.904 de 13 de maio de 1996.[ 111 ] A segunda versão veio com o decreto 4.220, de 13 de maio de 2002.[ 112 ] E a terceira, já no governo Lula, em vigência até hoje por força do decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009.[ 113 ] Mas no que consiste o PNDH, e quais são seus problemas?
O termo “direitos humanos” possui uma conotação de bondade, de consenso; afinal, quem ousaria ser contra os direitos humanos? Esse caráter consensual é justamente a fonte de todo o engano que o PNDH traz consigo, pois os autores do programa utilizaram seu nome, inerentemente bom, para incluir propostas ruins e prejudiciais aos cidadãos brasileiros. O texto já começa mal, quando se refere aos sindicatos e aos chamados movimentos populares com o título de “pilares da democracia”: Os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos. Com efeito, durante a etapa de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente articulada, afirmando-se como um dos pilares da democracia e influenciando diretamente os rumos do País.
Logo adiante surge a primeira definição de finalidade do PNDH: Uma das finalidades do PNDH-3 é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil.
Alguma coisa está claramente errada nisso tudo. A primeira finalidade explicitamente definida do tal programa de direitos humanos é aprimorar os “mecanismos de participação”, em outras palavras, criar novas formas de conceder poder aos sindicatos e movimentos sociais, que constituem a base da militância de esquerda.
Daí para frente o documento segue atribuindo uma série de responsabilidades, sobre assuntos variados, aos diversos órgãos do governo federal. Há algumas coisas boas, outras inócuas, mas há também as armadilhas perigosas que abrem portas para o uso autoritário do poder em nome da defesa dos direitos humanos.
Vejamos algumas: Diretriz 7, Objetivo Estratégico III, Ação Programática ‘a’:Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.
Aqui vemos um dos temas preferidos dos governos de esquerda – a função social da propriedade, um eufemismo para “desapropriação de propriedades particulares” de acordo com o que o Estado entender como descumpridoras de sua função social.
Diretriz 7, Objetivo Estratégico IV, Ação Programática ‘f ’: Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre planejamento reprodutivo que respeite os direitos sexuais e reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para a população jovem e adolescente e para pessoas com deficiência.
Não fica claro aqui o que são exatamente direitos sexuais e direitos reprodutivos, mas o texto abre a possibilidade de defesa do direito ao aborto ao incluir esses termos junto às campanhas de planejamento reprodutivo.
Diretriz 7, Objetivo Estratégico V, Ação Programática ‘h’: Fomentar as ações afirmativas para o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino superior. Resumindo, em uma palavra: cotas raciais e sociais nas faculdades e universidades.
Diretriz 7, Objetivo Estratégico VI, Ação Programática ‘h’: Acompanhar a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas, instituído pelo Decreto nº 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação de cargos comissionados pelas mulheres, população negra e pessoas com deficiência. Cotas novamente, desta vez para o serviço público.
Diretriz 7, Objetivo Estratégico VI, Ação Programática ‘n’: Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão. Aqui o PNDH resolve não só regulamentar as “profissionais do sexo”, como também garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários, quando na verdade deveria estimular o abandono dessas atividades, e a busca de uma atividade profissional que não inclua vender o corpo e fazer sexo por dinheiro.
Diretriz 7, Objetivo Estratégico IX, Ação Programática ‘c’: Apoiar os projetos legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais. Nesta ação, o PNDH está servindo aos propósitos do Partido dos Trabalhadores, que defende o financiamento público de campanha como uma das bases da reforma política. Um assunto que não tem absolutamente nenhuma relação com direitos humanos, e que consta no programa mesmo assim.
Diretriz 8, Objetivo Estratégico I, Ação Programática ‘e’: Assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes que estiverem capacitados a formular seus próprios juízos, conforme o disposto no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos, garantindo sua participação nas conferências dos direitos das crianças e dos adolescentes. Parece algo inócuo quando se lê, mas esta ação foi a base para a elaboração do projeto de lei PL 5002, dos deputados Jean Wy lly s e Erika Kokay, que prevê que crianças e adolescentes optem pela mudança de sexo, mesmo que contrariando a vontade dos pais, e tenham seu desejo atendido pelo Sistema Único de Saúde.[ 114 ]
Diretriz 8, Objetivo Estratégico III, Ação Programática ‘c’: Propor marco legal para a abolição das práticas de castigos físicos e corporais contra crianças e adolescentes. Esta ação foi a base para a elaboração da chamada “Lei da Palmada”, a lei 13.010/2014, que retira dos pais a autonomia sobre a educação dos filhos. Mais um exemplo de como os “direitos humanos” podem ser pretexto para todo tipo de ação regulatória do Estado.
Diretriz 8, Objetivo Estratégico VII, Ação Programática ‘j’: Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal. Em vez de fomentar um debate sério sobre a maioridade penal, o PNDH simplesmente assume que ela não deve ser reduzida, e inclui a defesa dessa bandeira como uma ação programática.
Diretriz 9, Objetivo Estratégico III, Ação Programática ‘g’: Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. Este ponto é claramente uma defesa à liberação do aborto, tanto que a primeira redação, que consta como riscada no texto do PNDH-3, assevera: “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Não dá para ser mais explícito do que isso.
Diretriz 9, Objetivo Estratégico V, Ação Programática ‘a’: Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
Diretriz 9, Objetivo Estratégico V, Ação Programática ‘d’: Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gay s, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade. Novamente vemos o uso do PNDH-3 para promover a agenda esquerdista, que há muito tempo inclui a substituição do conceito de sexo pelo de gênero, e no combate ferrenho à família tradicional.
Diretriz 11, Objetivo Estratégico I, Ação Programática ‘f ’: Apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº 1.937/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Segurança Pública. Um dos principais pontos defendidos pelos governos petistas e pelos membros do partido, e que foi proposta presente na campanha presidencial de Dilma Rousseff em 2014, é a unificação e federalização das polícias. O PNDH-3 já trazia esse objetivo no meio de seu texto.
Diretriz 13, Objetivo Estratégico I, Ação Programática ‘a’: Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população.
Diretriz 13, Objetivo Estratégico I, Ação Programática ‘b’: Propor reforma da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo por particulares e empresas de segurança privada.
Não poderia faltar, no PNDH-3, a intenção clara de desarmar a população ainda mais. Lembrando que esse texto é de 2009, seis anos depois da aprovação do estatuto do desarmamento – uma amostra de que governos como esse não desistirão enquanto não tirarem a última arma das mãos dos cidadãos.
Diretriz 14, Objetivo Estratégico II, Ação Programática ‘c’: Elaborar diretrizes nacionais sobre uso da força e de armas de fogo pelas instituições policiais e agentes do sistema penitenciário.
Diretriz 14, Objetivo Estratégico II, Ação Programática ‘e’: Disponibilizar para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e para a Força Nacional de Segurança Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo. Nesses dois pontos o PNDH-3 passa a interferir com a operação da força policial. Não é surpresa que a presidente Dilma tenha sancionado a lei, já mencionada neste livro, que restringe o uso de armamento letal pelos policiais. Já estava tudo previsto neste programa.
Diretriz 22, Objetivo Estratégico I, Ação Programática ‘a’: Propor a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados. Já na sua parte final o PNDH-3 investe contra os meios de comunicação. A criação de qualquer tipo de marco legal que envolva uma análise discricionária de conteúdo produzido pode ser usada, por pessoas mal-intencionadas, para censurar a mídia e controlar conteúdo.
Diretriz 24, Objetivo Estratégico I, Ação Programática ‘b’: Criar comissão específica, em conjunto com departamentos de História e centros de pesquisa, para reconstituir a história da repressão ilegal relacionada ao Estado Novo (1937-1945). Essa comissão deverá publicar relatório contendo os documentos que fundamentaram essa repressão, a descrição do funcionamento da justiça de exceção, os responsáveis diretos no governo ditatorial, registros das violações, bem como dos autores e das vítimas. Lembra-se da Comissão da Verdade? Ela foi estabelecida em novembro de 2011, com base nas ações programáticas do PNDH-3, que institucionaliza a demonização dos militares e a santificação dos terroristas de esquerda.
Em resumo, o PNDH-3 é um documento grande, que exigiria um livro inteiro para ser analisado por completo; mas a análise de alguns exemplos, como fizemos aqui, já deixa claro o nível de comprometimento que os governos do PT e do PSDB têm com esse texto. Tudo o que está proposto neste programa tem sido levado a cabo, tem sido transformado em projetos de lei e projetos de emendas constitucionais, tudo para fazer com que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 seja posto em prática, plenamente. As questões do desarmamento, do controle das polícias e do tipo de tratamento dado aos criminosos passam todas pelo programa. Se alguém quiser saber como pensam os idealizadores dos governos de esquerda e quais são as suas posições sobre os mais diversos aspectos da vida em sociedade, basta estudar o texto do PNDH-3.
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